Voto no exterior

Voto no exterior

O voto no exterior é um direito de todo o cidadão italiano inscrito ao AIRE e somente para eleições nacionais. Nos termos da Lei 459/2001, conhecida como Lei Tremagilia, conforme nome do seu criador e propositor, e do Regulamento de Execução DPR 104/2003, todo cidadão italiano que residir no exterior pode votar por meio da Circunscrição Exterior e eleger seu representante para Câmara dos Deputados e Senado bem como para Referendum.

A Circunscrição Exterior é divida em repartições:

– Europa e territórios asiáticos da Federação da Rússia e Turquia;
– América Meridional;
– América Setentrional e Central;
– África, Ásia, Oceania e Antártica.

Nas repartições acima são eleitos um deputado e um senador, enquanto as outras vagas são distribuídas entre as mesmas repartições em proporção ao número de cidadãos italianos residentes. Ao total são 18 parlamentares, sendo 12 deputados e seis senadores no total e sendo, por exemplo na última legislatura, na América do Sul 4 deputados e 2 senadores.

O voto no exterior não é previsto para eleições do Conselho Regional, Municipal e Provincial.

Já no caso das eleições européias, os cidadãos italianos inscritos ao AIRE poderão votar exclusivamente na Itália. Aqueles que residem nos estados que não pertencem a União Européia receberão um aviso postal com recomendações de como e onde votar. Atenção: não é válido voto por correspondência neste caso. Mais informações, os eleitores deverão acessar o site: http://www.esteri.it/MAE/IT/Italiani_nel_Mondo/ServiziConsolari/VotoEstero/ElezioniEuropee.htm

Também é possível baixar uma “síntese informativa” sobre o voto dos italianos no exterior para eleição dos membros no Parlamento Europeu, através do link: http://www.esteri.it/MAE/approfondimenti/2014/europee2014.pdf

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