Assistência Médica

Assistência Médica

Certificado de Direito a Assistência Médica (CDAM)

Brasil tem acordo bilateral com a Itália relativo à assistência médica

O Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM) é um documento emitido pelo Ministério da Saúde que garante ao cidadão brasileiro segurado pelo INSS e sua família, a direito de atendimento médico nos sistemas da rede pública de saúde nos países que mantém acordos bilaterais com o Brasil.

O Documento pode ser solicitado junto ao Departamento de Informática do SUS – DATASUS, no Ministério da Saúde, presentes nas 27 capitais do país.

Saiba mais sobre o CDAM – Certificado de Direito à Assistência Médica – Artigo 28 do Decreto 3.048/1999 

1 – Países que firmaram acordo com o Brasil

1.01 – Cabo Verde 
1.02 – Itália 
1.03 – Portugal
 
  1. Exemplo de Benefícios:

2.01 – Celetista
2.02 – Empregadores
2.03 – Domésticos
2.04 – Autônomos
2.05 – Avulsos
2.06 – Temporários
2.07 – Dependentes (menores de 21 anos) e Cônjuges
2.08 – Aposentados/Pensionistas pelo INSS – Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social).

  1. Documentos necessários para concessão do Certificado de Direito à Assistência Médica – CDAM

3.01 – Cópia dos bilhetes de passagens de ida e retorno para o destino em que está sendo solicitado o CDAM. (OBS: Para os Cidadãos que necessitam do CDAM para apresentar nos Consulados ou nas universidades, os Serviços e Divisões responsáveis podem emitir o Certificado e comunicar ao usuário, assim que for emitida as passagens, o beneficiado deverá entregar uma cópia para registro. Caso o usuário não retorne com a cópia, fica a pendência no sistema. Quando necessitar da emissão do próximo ou prorrogação, só emitir com a regularização da pendência anterior.)

3.02 – Para empregado com Carteira de Trabalho assinada e seus dependentes

3.02.1 –Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.02.2 – Comprovante de Residência Atualizado
3.02.3 – Cópia do Passaporte
3.02.4 – Cópia da Carteira de Trabalho (qualificação e Contrato de trabalho), com a da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de 06 de maio de 1999)
3.02.5 – Dependentes que irão viajar:
  1. a) Cópia do Passaporte;
    b) Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso;
    c) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos.

3.03 – Para trabalhador autônomo, que recolhe o INSS

3.03.1 –Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.03.2 – Comprovante de Residência Atualizado
3.03.3 – para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11. (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999)
3.03.4 – Cópia do Passaporte
3.03.5. – Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4).

Art.28. O período de carência é contado:

I – para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e

II – para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11.

3.04 – Empregador e seus dependentes:

3.04.1 – Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.04.2 – Cópia do contrato Social;
3.04.3 – Cópia do Passaporte;
3.04.4 – Cópia do GRPS (último);
3.04.5 – Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4);
3.04.6 – Comprovante de Residência Atualizado.

3.05 – Aposentados e seus dependentes

3.05.1 – Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.05.2 – Número do benefício;
3.05.3 – Cópia do Passaporte;
3.05.4 – Comprovante de Residência Atualizado;
3.05.5 – Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4).

a) A documentação deverá ser apresentada com autenticação em Cartório, Embaixada ou Consulado. Se preferir, apresentar os originais para que as cópias sejam autenticadas pelo órgão emissor do CDAM (Ministério da Saúde).
b) O interessado deverá, no ato da entrega da documentação, fornecer o endereço da residência e domicílio do segurado no Brasil e no país de destino.
c) É vedado fornecimento de certificado a funcionários públicos regidos sob égide da Lei 8.112/90 para os países: Itália e Cabo Verde.
d) O certificado terá validade de um ano, contado a partir da data da assinatura.

Observação:  A validade do documento é de 1 (um) ano, renovável, a partir da data de sua emissão ou data futura de bilhetes de viagem. O documento pode ser entregue em até 03 dias da solicitação. Importante destacar que o Certificado não é equivalente a um seguro viagem.

Fonte: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/se/cgesp/cdam-assistenciamedica

o in lingua portoghese

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