A responsabilidade penal de menores é um dos temas mais sensíveis e controversos do debate jurídico e político em diferentes países. Até que ponto um adolescente pode responder criminalmente por seus atos? Como avaliar sua capacidade de compreender as consequências de uma conduta criminosa? E qual deve ser o equilíbrio entre responsabilização, proteção e recuperação de jovens envolvidos em crimes?
Na Itália, essa discussão ganhou um novo capítulo. Em 23 de julho, o Conselho de Ministros aprovou um projeto de lei que pretende alterar as regras aplicáveis à responsabilização penal de adolescentes entre 14 e 17 anos — aqueles que já completaram 14 anos, mas ainda não atingiram os 18.
A medida integra um pacote de iniciativas voltadas ao enfrentamento da criminalidade juvenil e traz uma mudança relevante: a forma como a Justiça deverá considerar a capacidade do adolescente de entender seus atos e responder criminalmente por eles.
O texto foi apresentado pelo Executivo da primeira-ministra Giorgia Meloni, com participação do ministro da Justiça, Carlo Nordio, e agora seguirá para o Parlamento italiano. Portanto, é importante esclarecer desde o início: a aprovação pelo Conselho de Ministros não significa que as novas regras já estejam em vigor. O projeto ainda deverá passar pelo processo legislativo, Parlamento Italiano, e poderá sofrer alterações antes de uma eventual aprovação definitiva.
A discussão italiana chama atenção justamente por tocar em uma questão que ultrapassa as fronteiras do país: como os sistemas de Justiça devem tratar adolescentes que cometem crimes, especialmente diante de episódios de violência e do crescimento da preocupação com a criminalidade juvenil.
Como funciona atualmente a responsabilidade penal de menores na Itália?
O artigo 98 do Código Penal italiano disciplina a responsabilidade penal de quem, no momento do fato, já havia completado 14 anos, mas ainda não tinha 18.
Nessa faixa etária, a responsabilização depende da avaliação da capacidade do menor de entender e querer (capacità d’intendere e di volere) no momento da prática do crime.
Essa análise busca verificar se o adolescente possuía maturidade e capacidade suficientes para compreender o significado e as consequências de sua conduta e determinar suas próprias ações.
Quando essa capacidade é reconhecida, o adolescente pode ser responsabilizado penalmente, observadas as regras específicas do sistema de justiça juvenil italiano, inclusive aquelas relacionadas à aplicação da pena.
Por isso, o debate atual não envolve a redução da idade mínima de responsabilidade penal para menos de 14 anos. O que está em discussão é uma alteração na maneira como a capacidade de discernimento é considerada para adolescentes que já completaram 14 anos e ainda não atingiram a maioridade.
O que pode mudar?
O principal ponto do projeto aprovado pelo Conselho de Ministros está justamente na avaliação da capacidade do adolescente.
O texto prevê uma presunção relativa de capacidade. Em outras palavras, a capacidade de entender e querer passaria a ser presumida para adolescentes nessa faixa etária, embora permaneça a possibilidade de demonstrar o contrário durante o processo judicial.
Ao apresentar a medida, Giorgia Meloni explicou a posição adotada pelo Executivo: “Isso significa que o contrário ainda pode ser comprovado perante um juiz, mas o ponto de partida mudou: antes, presumia-se a incapacidade; hoje, presume-se a responsabilidade.”
Essa mudança é relevante porque altera o ponto de partida da análise jurídica. Em vez de partir da necessidade de demonstrar a capacidade do adolescente, o novo modelo parte de sua presunção, sem eliminar a possibilidade de avaliação das circunstâncias individuais pelo Judiciário.
A extensão dessa mudança e seus efeitos concretos, entretanto, dependerão do texto que resultar da tramitação no Parlamento.
Responsabilização e combate à criminalidade juvenil
A iniciativa foi apresentada como parte de uma política mais ampla de enfrentamento à criminalidade envolvendo adolescentes.
Ao anunciar o projeto, Meloni defendeu maior responsabilização diante de determinados crimes praticados por jovens: “Qualquer pessoa que agredir, roubar ou causar danos deve pagar. Sempre. Mesmo que tenha quinze ou dezesseis anos.”
Na mesma manifestação, a primeira-ministra mencionou situações envolvendo menores flagrados com armas, circulação de facas e delitos praticados em grupo, inserindo a alteração das regras de responsabilidade penal em um conjunto mais amplo de medidas relacionadas à segurança pública.
Outro aspecto levantado pelo Executivo diz respeito à utilização de adolescentes por adultos para a prática de crimes. Nesse contexto, a mudança também é apresentada como instrumento para enfrentar situações em que jovens são envolvidos ou explorados por organizações e indivíduos adultos em atividades criminosas.
As declarações representam a posição política apresentada pelo governo italiano e ajudam a compreender o contexto em que o projeto foi elaborado.
Responsabilizar, mas também prevenir
Apesar do endurecimento defendido em relação à responsabilização, o próprio discurso de apresentação da medida reconhece que a resposta à criminalidade juvenil não pode se limitar ao Direito Penal.
Meloni afirmou que mudanças legislativas e repressão, isoladamente, não são suficientes: “É evidente que a lei por si só não resolverá o problema, nem a repressão pode ser a única solução quando se trata de jovens.”
A discussão envolve também fatores familiares, educacionais e sociais que podem contribuir para situações de vulnerabilidade e para o envolvimento de adolescentes com a violência e a criminalidade.
Entre as frentes mencionadas estão apoio às famílias, escola, capacitação profissional, emprego, centros esportivos, espaços comunitários, combate à degradação urbana e iniciativas direcionadas às regiões mais vulneráveis.
A primeira-ministra sintetizou essa visão ao afirmar: “Firmeza sem alternativas não basta, mas alternativas sem firmeza não resolvem o problema.”
A abordagem apresentada, portanto, procura combinar duas frentes: maior responsabilização diante de condutas criminosas e políticas de prevenção, educação e inclusão voltadas aos jovens.
O que acontece agora?
Apesar da repercussão da medida, a legislação italiana ainda não mudou.
A aprovação pelo Conselho de Ministros é uma etapa do processo. O projeto seguirá para o Parlamento Italiano, pela Câmara dos Deputados e Senado, onde será discutido e poderá receber alterações antes de uma eventual aprovação definitiva.
Até que esse processo seja concluído e uma nova norma entre em vigor, permanecem válidas as regras atuais do Código Penal e do sistema de justiça juvenil italiano.
Essa distinção é fundamental, principalmente em um assunto que desperta debates tão intensos. Não se trata, neste momento, de uma nova lei já em vigor, mas de uma proposta de mudança aprovada pelo Executivo e encaminhada ao processo legislativo.
A Itália passa, assim, a ocupar novamente o centro de uma discussão que está longe de ser apenas italiana. Qual deve ser o limite entre proteção especial à infância e adolescência e responsabilização criminal quando menores cometem crimes graves?
A resposta que o Parlamento dará a essa questão poderá produzir consequências importantes para o sistema de justiça juvenil do país e deverá ser acompanhada de perto durante os próximos passos da tramitação.
