Decreto elimina a exigência de Legalização de Documentos Estrangeiros

“Foi publicado ontem no D.O.U o decreto com que a Presidência da República promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Com isso, todas as formalidades foram cumpridas para que no dia 14 de agosto a Convenção da Apostila entre em vigor no Brasil”- divulgou a deputada nas redes […]