Nova atualização sobre o Acordo para o Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação entre o Brasil e a Itália

 

O Acordo para o Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação entre o Brasil e a Itália, assinado em Roma em 4 de novembro de 2016, ainda não está em vigor.

De fato, pela legislação brasileira, conforme procedimento adotado com relação a acordos semelhantes, assinados pelo Brasil com a Espanha e Moçambique, o Acordo deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional. Portanto, o Acordo entrará em vigor 60 dias após ser aprovado por ambos os países.

O Ministério das Relações Exteriores, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, coautores da Exposição de Motivos que encaminhou o Acordo para a Presidência da República, para posterior elevação ao Congresso Nacional, estão empenhados em fazer com o que o tempo de tramitação legislativa seja o mais breve possível. Depois da última visita da deputada Renata Bueno em Brasília (24-25 de março), os ministros das Relações Exteriores e das Cidades já assinaram o o Acordo que, no momento, encontra-se em trâmite no Ministério da Justiça.

(Atualizado pela assessoria parlamentar em dia 29 de março)

Link da última publicação: http://renatabueno.com.br/noticias/patenti-diguida-bueno-misto-firma-accordo-italia-brasile-un-punto-di-arrivo/

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