• Grupo Parlamentar Itália-Brasil

Conheça os pontos de trabalho que já estão em fase de desenvolvimento.

– Lei Pró-Cultura – Instituição do Comitê de apoio à cultura nacional e delega ao governo sua disciplina (AC 2048). Foi apresentada na Câmara dos Deputados italiana, inspirada na “Lei Rouanet”, tem como finalidade a troca legislativa baseada na positiva experiência brasileira de incentivo e envolvimento da iniciativa privada para o financiamento de projetos públicos.

– Cooperativas/empresas sociais – O Brasil está com diversos programas governamentais, atualmente em vigor, que têm como meta a reabilitação de pessoas que estão saindo da prisão e das drogas. Na Itália existe uma importante legislação que pode ser usada como modelo para a lei brasileira.

 – Tratados bilaterais com exigência de ratificação – Um exemplo é o já apresentado – Ratificação e Execução do Tratado entre o Governo da República italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Transferência de pessoas condenadas, ocorrida em Brasília no dia 27 de março de 2008. (AC 996).

– Polícia Penitenciária – Há no Brasil um forte debate sobre as atribuições daqueles que trabalham nos presídios, que não têm poder nem condições de administrar o sistema penitenciário. Na Itália existe a polícia penitenciária que serve de modelo para o debate brasileiro.

Lei Tremaglia (Lei de 27 de dezembro de 2001, nº 459 – Normas para o exercício do direito de votação dos cidadãos residentes no exterior) – prevê vagas na representação parlamentar para os italianos que vivem no exterior. O Brasil está promovendo um desenho de lei neste sentido, inspirando-se no exemplo italiano como base experimental.

Infância, acessibilidade e mobilidade urbana – temas que devem ser matérias tratadas pelo Grupo, bem como o aprofundamento do debate sobre a segurança pública.

– Reconhecimento de Títulos Universitários – Revalidação no Brasil e na Itália dos títulos adquiridos nos respectivos países.

Legalização e isenção dos atos de estado civil – estabelecer a livre aceitação dos documentos estrangeiros entre Brasil e Itália.

 

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